A taxa de 10% sobre pagamentos ao exterior

ANÁLISE ANGOLAEXPERT

O problema de fundo: uma taxa sobre o próprio ato de pagar lá fora

Nos episódios anteriores vimos que comprar dólares em Angola exige paciência: há fila, há espera, há um mercado paralelo mais caro. Este episódio trata de outro custo, menos falado, que se paga no momento em que o dinheiro sai do país.

Chama-se Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais. Não é um imposto sobre o lucro, nem sobre as vendas. É uma percentagem cobrada sobre o valor que se transfere para o estrangeiro. O banco retém-na automaticamente quando faz a transferência e entrega-a ao Estado [1].

Quem paga e quanto

A taxa é de 10% para empresas e de 2,5% para particulares [1]. Aplica-se a cinco tipos de pagamentos ao estrangeiro [1][2]:

• contratos de prestação de serviços;
• assistência técnica;
• consultoria e gestão;
• operações de capital;
• transferências unilaterais, ou seja, envios de dinheiro sem nada em troca, como o apoio à família ou donativos.

Um exemplo simples. Uma empresa angolana contrata uma consultora em Lisboa por 100 mil dólares. À taxa oficial de 912 kwanzas, a fatura custa-lhe 91,2 milhões de kwanzas. Com a contribuição de 10%, paga mais 9,1 milhões. No total, cerca de 100,3 milhões de kwanzas. Na prática, cada dólar enviado custou-lhe cerca de 1 003 kwanzas.

Para um particular que envia 500 dólares a um filho a estudar fora, sem ser pagamento direto à escola, a contribuição é de 2,5%: cerca de 11 400 kwanzas sobre 456 mil.

Quem não paga

A contribuição tem uma lista de isenções importante [1][3]:

• a importação de mercadorias, incluindo o frete e o seguro documentados;
• a transferência de dividendos e o reembolso de empréstimos, com os juros;
• pagamentos diretos a hospitais e escolas no estrangeiro;
• as companhias aéreas estrangeiras;
• os organismos do Estado;
• os salários de trabalhadores não residentes;
• as empresas de petróleo e de diamantes [4].

Esta lista diz muito. Os setores que trazem mais dólares, o petróleo e os diamantes, estão isentos. Quem paga é sobretudo a economia fora do petróleo que compra serviços ao estrangeiro: bancos, telecomunicações, construtoras, empresas de tecnologia, consultoras, hotéis com contratos de gestão internacional.

Também não paga quem importa mercadorias. O arroz, o frango e as peças, que estiveram no centro dos episódios anteriores, ficam de fora. O peso recai sobre os serviços.

Uma taxa que já existiu, desapareceu e voltou

A contribuição não é nova. Foi criada em 2015, numa altura de forte escassez de dólares, e acabou em 2020 [5]. Voltou no Orçamento de 2024, com um âmbito mais largo do que antes, que passou a incluir as transferências de particulares [5]. O Orçamento de 2025 manteve-a, e o de 2026 também, sem alterações [3].

Não há dados públicos sobre quanto o Estado arrecada com ela. É uma lacuna relevante: sem esse número, não é possível avaliar se o benefício para as contas públicas compensa o custo para as empresas.

Porque é que o FMI a considera uma restrição cambial

Angola é membro do FMI e aceitou um compromisso: não criar barreiras aos pagamentos correntes ao estrangeiro, isto é, pagamentos normais de comércio e serviços. Uma taxa que encarece um pagamento só porque é feito para fora do país é, nesta definição, uma barreira.

Por isso, o FMI classifica a contribuição especial como uma restrição cambial. Na avaliação de 2026, notou que o seu âmbito foi alargado e que agora se aplica à maior parte dos pagamentos e transferências, com poucas exceções. E não recomenda que seja aprovada [6]. Já em 2023, quando a medida foi proposta, o FMI terá ficado surpreendido e viu-a como uma barreira à livre circulação de capitais [7].

Há outra forma de a ver, mais simples. A contribuição funciona como uma desvalorização parcial do kwanza, só para quem paga serviços ao estrangeiro [7]. Na prática, cria um segundo preço do dólar: 912 para quem importa bens, cerca de 1 003 para a empresa que paga serviços, cerca de 935 para o particular que envia dinheiro à família.

Quem acaba por pagar

A empresa que paga a contribuição raramente a absorve sozinha. Os economistas ouvidos pelo Expansão quando a medida foi reintroduzida apontaram três efeitos prováveis [7]:

• preços mais altos, porque as empresas passam o custo aos clientes;
• menos serviços disponíveis, porque alguns prestadores estrangeiros deixam de compensar;
• menos confiança dos investidores, porque a taxa encarece a operação de qualquer empresa com uma casa-mãe ou fornecedores no estrangeiro.

Houve também quem visse um possível benefício a prazo: as empresas podem passar a contratar mais serviços em Angola [7]. Mas isso só acontece se esses serviços existirem no país. Um economista lembrou precisamente que tributar serviços que não existem em Angola prejudica o investimento e a inflação, sem criar alternativas locais [7].

Para os particulares, o risco é outro. Uma taxa de 2,5% sobre o dinheiro enviado à família empurra uma parte dessas transferências para os cambistas informais, as kinguilas, onde não há taxa nem registo [5].

O que isto significa: um segundo preço do dólar, só para serviços

A contribuição especial não trava a importação de mercadorias, nem a saída de dividendos. O seu alvo são os serviços: consultoria, assistência técnica, gestão, tecnologia. Para quem os compra no estrangeiro, o dólar oficial passa a custar cerca de 10% mais.

Para quem investe ou gere uma empresa em Angola, isto tem consequências práticas:

• Os contratos de serviços com o estrangeiro custam 10% mais do que a fatura diz. É preciso incluir a contribuição nos orçamentos e nos preços.
• A estrutura da empresa conta. Uma empresa que recebe assistência técnica da casa-mãe paga a contribuição. Os dividendos, pelo contrário, estão isentos. Isto pode mudar a forma como os grupos internacionais remuneram as filiais angolanas.
• É uma taxa política, que pode mudar todos os anos, porque vive na lei do Orçamento. Até agora tem sido renovada.

O indicador a acompanhar: a lei do Orçamento de cada ano. Se a contribuição for mantida em 2027, num ano de eleições, confirma-se como receita permanente. Se for reduzida ou retirada, é um sinal de que o Governo está a seguir a recomendação do FMI de eliminar as restrições cambiais, provavelmente em conjunto com um ajustamento do câmbio.