Imposto sobre o Rendimento do Trabalho - IRT - em Angola

O que é o IRT?

O Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT)

é o tributo que incide sobre os rendimentos gerados pelas pessoas singulares. Na prática, este imposto aplica-se de forma abrangente: abarca tanto os rendimentos provenientes de actividades de índole técnica, científica, artística, comercial ou industrial (exercidas por conta própria ou por profissionais liberais), como as remunerações normais auferidas através do trabalho por conta de outrem (trabalhadores dependentes).

A Quem se Aplica (Sujeitos Passivos)

No sistema fiscal angolano, o critério principal para a tributação laboral é a origem do rendimento e não a residência. Por isso, a lei dita que o IRT é aplicável tanto a cidadãos residentes como a não residentes em território nacional. Para que o imposto seja exigido, basta que os rendimentos sejam obtidos através de serviços prestados, directa ou indirectamente, a pessoas singulares ou empresas que possuam domicílio, sede, direcção efectiva ou um estabelecimento estável em Angola.

IRT -  Os Três Grupos de Tributação

Para efeitos de determinação da matéria colectável e do método de pagamento do imposto, o sistema fiscal angolano categoriza os rendimentos do trabalho em três grupos distintos,. Compreender o enquadramento correcto da sua equipa e de si próprio é o primeiro passo para garantir a conformidade fiscal do seu negócio:

• Grupo A (Trabalhadores por Conta de Outrem): Este grupo abrange todas as remunerações percebidas pelos trabalhadores dependentes, cujo vínculo de emprego é assegurado por um contrato de trabalho celebrado com a entidade patronal ao abrigo da Lei Geral do Trabalho. Inclui, de igual modo, os rendimentos auferidos por funcionários públicos,.
• Grupo B (Profissionais Independentes e Órgãos Sociais): Aplica-se aos trabalhadores por conta própria que exercem, de forma independente, as actividades e profissões constantes na lista anexa ao Código do IRT. Um ponto de extrema importância para os empresários: é neste grupo que se inserem obrigatoriamente os rendimentos e remunerações auferidos pelos titulares de cargos de gerência, administração e membros de órgãos sociais das sociedades,,.
• Grupo C (Comerciantes e Empresários em Nome Individual): Engloba todas as remunerações e rendimentos auferidos por pessoas singulares através do desempenho de actividades de natureza comercial e industrial. Estes rendimentos presumem-se, em regra, de acordo com os valores constantes da Tabela de Lucros Mínimos em vigor ou através do volume de vendas,,.

As Atualizações do Orçamento Geral do Estado de 2026 

Destacam-se as mais recentes e profundas alterações legislativas introduzidas pelo Orçamento Geral do Estado para 2026 (OGE 2026), uma vez que estas têm um impacto massivo e imediato tanto para os trabalhadores como para a gestão financeira das empresas:

Aumento do Limite de Isenção

A maior novidade do OGE 2026 é o aumento do patamar de isenção fiscal para os trabalhadores dependentes (Grupo A). A partir de agora, os salários até 150.000 Kz estão completamente isentos do pagamento de IRT, o que representa uma subida significativa face ao limite anterior, que era de apenas 100.000 Kz.

Novas Tabelas de Imposto

Para acomodar esta nova base de isenção de 150.000 Kz, o Estado publicou uma nova tabela com escalões progressivos de retenção na fonte. É de extrema importância que as entidades empregadoras atualizem os seus softwares de gestão e apliquem imediatamente esta nova tabela ao processamento dos salários das suas equipas para garantir a conformidade.

Alterações no Grupo C

As regras para os empresários em nome individual e comerciantes também sofreram ajustes estruturais. Os pequenos operadores económicos com um volume de faturação igual ou inferior a 10.000.000 Kz continuam a ser tributados à taxa simplificada de 6,5%. Contudo, introduziu-se uma novidade para as atividades do setor primário (como a agricultura, silvicultura, pecuária e pesca): se o volume de negócios destas atividades exceder os 10.000.000 Kz, passa agora a aplicar-se uma taxa específica de 10%.

Redução de Multas

Para alívio do tecido empresarial, o regime sancionatório foi atenuado. A penalidade por falhar ou atrasar a entrega ao Estado do IRT retido aos trabalhadores foi suavizada: a partir de agora, a multa é exatamente igual ao montante do imposto em falta (100%), deixando de corresponder ao dobro desse valor (200%), como acontecia no passado. Note-se, porém, que o procedimento criminal em caso de crime tributário se mantém.

Isenções e Rendimentos Não Tributáveis (O que não é tributado?)

Para garantir que a sua empresa processa correctamente os salários da equipa e evita reter impostos de forma indevida, é fundamental conhecer as isenções consagradas na lei. O Código do IRT blinda e protege de tributação um conjunto específico de indivíduos e de rendimentos:

Isenções Pessoais

A legislação protege os rendimentos auferidos por determinados grupos da sociedade. Estão totalmente isentos de IRT os rendimentos do trabalho por conta de outrem (Grupo A) que sejam auferidos por cidadãos nacionais com idade superior a 60 anos. Beneficiam também de isenção os rendimentos de antigos combatentes e veteranos da pátria, bem como de pessoas com deficiência física ou mutilados de guerra cujo grau de invalidez ou incapacidade seja igual ou superior a 50%, desde que devidamente comprovado por uma autoridade competente.

Rendimentos Isentos e Excluídos da Base Tributável

Na hora de calcular e apurar o imposto a reter no recibo de vencimento, a sua empresa deve excluir da matéria colectável certos pagamentos e benefícios. Não estão sujeitos a IRT o valor das contribuições para a Segurança Social nem as prestações sociais obrigatórias pagas pelo INSS. Além disso, como forte alívio para os trabalhadores e para a folha de pagamentos da empresa, as gratificações de férias e o subsídio de Natal (13.º mês) estão completamente isentos de tributação até ao limite de 100% do salário-base do colaborador.

Limites nos Subsídios (Alimentação e Transporte)

O pagamento de algumas ajudas de custo diárias também beneficia de exclusão de imposto, mas é crucial respeitar os limites fixados por lei. Os subsídios de alimentação e os subsídios de transporte atribuídos aos trabalhadores dependentes não são tributados até ao limite mensal de 30.000 Kz cada um. É de extrema importância para o departamento de Recursos Humanos notar que, caso a empresa pague um valor superior a 30.000 Kz mensais num destes subsídios, o valor excedente (o que passar dos 30.000 Kz) passará a integrar a base de cálculo e será tributado em sede de IRT.

Taxas e Regras de Retenção na Fonte

Para assegurar uma gestão financeira rigorosa e evitar o pagamento de pesadas multas, é essencial que os empreendedores compreendam a mecânica prática de quanto imposto é cobrado e sobre quem recai a obrigação de fazer os descontos (retenção na fonte):

As Taxas do Grupo A (Trabalhadores por Conta de Outrem)

Os salários dos seus trabalhadores dependentes não são tributados a uma taxa única, mas sim de forma progressiva, com base em escalões de rendimento. De acordo com a tabela do IRT, à medida que o salário aumenta, a percentagem de imposto também sobe, atingindo uma taxa máxima de 25% para os colaboradores com os vencimentos mais elevados.

No que diz respeito à mecânica prática, o ónus recai inteiramente sobre a sua empresa: a entidade patronal tem a obrigação legal de reter este montante directamente do salário bruto do trabalhador. A lei não permite que a empresa transfira este encargo fiscal, sendo da sua estrita responsabilidade fazer os descontos no momento do processamento salarial e entregar os valores à Administração Geral Tributária (AGT).

A Retenção dos Grupos B e C (Profissionais Independentes e Comerciantes)

A mecânica de cobrança muda consideravelmente quando a sua empresa contrata serviços externos a trabalhadores por conta própria. Sempre que profissionais independentes (Grupo B) ou empresários em nome individual e comerciantes (Grupo C) prestarem serviços à sua empresa, aplica-se uma regra estrutural: se a sua empresa possuir contabilidade organizada ou um modelo de contabilidade simplificada, é obrigada a reter o imposto.

Neste cenário, a empresa pagadora atua como substituto tributário e deve fazer a retenção na fonte a uma taxa fixa de 6,5% sobre o valor total do serviço prestado. Na prática, isto significa que a sua empresa desconta 6,5% do valor da factura antes de pagar ao fornecedor, assumindo posteriormente a responsabilidade de entregar esse montante retido aos cofres do Estado.

Prazos e Declarações (Obrigações e Compliance)

Para evitar multas pesadas e manter a situação fiscal do seu negócio perfeitamente regularizada perante a Administração Geral Tributária (AGT), é absolutamente vital que a empresa cumpra rigorosamente com o calendário fiscal.

Abaixo detalhamos os prazos cruciais e as responsabilidades declarativas que a sua empresa e os trabalhadores independentes devem respeitar:

Prazo de Pagamento (Grupo A) Para os trabalhadores por conta de outrem (Grupo A), a sua empresa actua como o fiel depositário do Estado. A lei dita que a entidade patronal é obrigada a reter o imposto e a entregar esse montante retido aos cofres da AGT até ao final do mês seguinte ao do pagamento do respectivo salário. Falhar este prazo resulta na aplicação de multas equivalentes a 100% do imposto em falta.

Declaração Anual (Modelo 2) Como entidade empregadora, as obrigações não se esgotam no pagamento mensal. A sua empresa está legalmente obrigada a submeter, todos os anos, a Declaração Modelo 2 até ao final do mês de Fevereiro. Este mapa anual é uma exigência declarativa essencial onde a empresa detalha à AGT todas as remunerações pagas à equipa e o total de imposto que foi retido durante o exercício fiscal anterior.

Trabalhadores Independentes e Comerciantes (Grupos B e C) Por sua vez, os contribuintes singulares que operam por conta própria não estão isentos de apresentar contas ao Estado. Os profissionais independentes (Grupo B) e os pequenos comerciantes (Grupo C) têm prazos específicos para submeter as suas declarações anuais de rendimentos:

• Os contribuintes do Grupo B, residentes em Angola, devem entregar a sua Declaração Modelo 1 até ao final do mês de Março.
• De igual modo, os contribuintes do Grupo C devem apurar e declarar os seus rendimentos (e proceder ao eventual pagamento do imposto de acordo com a Tabela de Lucros Mínimos) também até ao final do mês de Março.

Seu Título

Este é o lugar onde o seu texto começa. Pode clicar aqui e começar a digitar. Sed ut perspiciatis unde omnis iste natus error sit voluptatem accusantium doloremque laudantium totam rem aperiam eaque ipsa quae ab illo inventore veritatis et quasi architecto beatae vitae dicta sunt explicabo nemo enim ipsam voluptatem.