É original ou é imitação? Quem protege o consumidor angolano

ANÁLISE ANGOLAEXPERT

O problema de fundo

Quem compra pasta de dentes, creme, bolachas ou sumo num mercado ou numa loja em Angola raramente sabe de onde veio o produto. Pode ter chegado pelo distribuidor oficial da marca, por outro importador, ou por circuitos que ninguém controla. Na maior parte dos casos o produto é verdadeiro. Mas há casos em que não é, ou em que o prazo de validade foi alterado à mão.

Em Dezembro de 2021, por exemplo, o Serviço de Investigação Criminal (SIC) apreendeu em Luanda 12 toneladas de iogurtes, leite, sumos, bolachas e água. Segundo o SIC, os produtos tinham sido comprados em supermercados e os rótulos de validade alterados à mão para mostrar datas mais tardias [6].

Este artigo explica, em linguagem simples, que tipos de produto "duvidoso" existem, porque aparecem, quem os fiscaliza e o que mudou em 2025 e 2026.

Nem todo o produto suspeito é falso

Na conversa do dia-a-dia mistura-se tudo. Convém separar quatro situações diferentes:

Contrafeito. É uma cópia que usa a marca de outra empresa sem autorização. É o único caso em que o problema principal é o direito sobre a marca.

Importação paralela. É o produto verdadeiro, mas trazido por alguém que não é o distribuidor oficial. Não é necessariamente ilegal. O risco está no transporte e na conservação, que ninguém garante.

Mal rotulado. O produto pode ser verdadeiro, mas não tem rótulo em português, nome do importador ou data de validade. Em Angola, a rotulagem em português é obrigatória para produtos importados desde a lei das actividades comerciais de 2007 [7].

Fora do prazo ou adulterado. O produto era verdadeiro, mas já não é seguro, ou alguém alterou a data, como no caso de 2021.

A distinção conta porque cada caso tem uma solução diferente. E porque os números oficiais quase só falam dos dois últimos.

Porque aparecem as imitações

A razão principal é simples: a diferença de preço. Quando o produto original é caro, uma versão mais barata encontra compradores, sobretudo quando o orçamento da família está apertado.

Em Angola, o preço do original sobe por razões conhecidas. A maior parte destes produtos é importada e paga em dólares. Muitas marcas internacionais têm um distribuidor exclusivo no país, que suporta o risco do câmbio e o reflecte no preço, como explicámos em Distribuidores em Angola: quem carrega o risco cambial. A isto juntam-se o transporte, o frio e as margens de cada intermediário até à banca do mercado.

Quanto maior a distância entre o preço do original e o que as pessoas conseguem pagar, mais espaço fica para a cópia, para o produto sem rótulo e para o produto quase fora do prazo vendido com desconto.

Quem fiscaliza: o que mudou

Até 2025, várias entidades podiam entrar numa loja, multar ou mandar fechar: a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), serviços municipais e até a polícia de investigação. O Governo considerou este modelo disperso e ineficiente.

O Decreto Presidencial n.º 255/25, de 3 de Dezembro de 2025, deu à ANIESA a competência exclusiva para fazer inspecções económicas e para suspender ou encerrar estabelecimentos. Retirou também esse poder aos serviços municipais, ao SIC e a outros órgãos de investigação [1][2]. O objectivo declarado foi reduzir a carga de inspecções sobre as empresas e melhorar o ambiente de negócios [1].

Depois, o Decreto Presidencial n.º 144/26, de 17 de Agosto de 2026, extinguiu o INADEC. As suas funções, incluindo as reclamações dos consumidores, os processos em curso e o pessoal, passaram para a ANIESA [2][3].

Para o consumidor, isto quer dizer uma coisa prática: quem quiser reclamar de um produto ou de uma loja deve agora dirigir-se à ANIESA. O volume não é pequeno. Em Junho de 2025, o INADEC dizia receber cerca de mil reclamações por mês [4].

Há duas outras peças no sistema. Na fronteira, a Administração Geral Tributária (AGT) controla as mercadorias que entram. No registo das marcas, o Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI) regista as marcas ao abrigo da Lei n.º 3/92. O registo dá o direito de uso exclusivo no território nacional e pode demorar cerca de um ano [8]. A lei está a ser revista [9]. Uma marca registada apenas noutro país não fica, por isso, protegida automaticamente em Angola.

O que os números mostram e o que não mostram

Os dados públicos mais completos são de 2022. Entre Janeiro e Agosto desse ano, a ANIESA fez 3 277 visitas de inspecção e detectou 6 711 infracções. No mesmo período foram destruídos 2 380 917 quilos de alimentos, avaliados em cerca de 491 milhões de kwanzas. 95% foram destruídos a pedido das próprias empresas e apenas 5% resultaram de apreensões nas inspecções [5].

Estes números dizem sobretudo respeito a produtos fora do prazo, mal conservados ou sem condições de higiene. Não existe, nas fontes consultadas, um número público sobre produtos contrafeitos, ou seja, cópias de marcas. Sabe-se que o Governo declarou em 2025 reforçar o combate à contrafacção, sobretudo em medicamentos, vestuário e alimentos [11]. Mas não se sabe quanto do que se vende é falso. Qualquer valor que circule sem fonte oficial deve ser lido com cautela.

Quem perde

O consumidor, que paga por algo que não é o que parece e corre riscos de saúde, sobretudo com alimentos, cosméticos e medicamentos.

O comerciante honesto, que vende o original com rótulo e factura e não consegue competir com o preço da cópia.

A marca e o seu distribuidor, que perdem vendas e reputação quando um produto falso falha.

O Estado, que não cobra impostos sobre o que entra e se vende fora do circuito formal.

A vendedora do mercado, muitas vezes a última da cadeia, que nem sempre sabe o que está a vender e é quem perde a mercadoria numa apreensão.

A fiscalização também tem um custo. Em 2024, empresários disseram ao Expansão que alguns inspectores pediam pagamentos informais e aplicavam multas desproporcionadas. A ANIESA apelou a que esses casos fossem denunciados [10]. Concentrar tudo numa só entidade simplifica a vida a quem é fiscalizado, mas também concentra esse risco num só lugar.

O que isto significa

A reforma de 2025–2026 resolve um problema real: havia demasiadas entidades a inspeccionar a mesma loja. Mas o novo modelo será julgado por duas coisas concretas. A primeira é se a ANIESA consegue tratar das mil reclamações por mês que o INADEC recebia, além das inspecções. A segunda é se começa a publicar números separados para produtos contrafeitos, fora do prazo e mal rotulados. Sem essa separação, ninguém (consumidor, comerciante ou marca) consegue saber se o problema da imitação está a crescer ou a diminuir.

Enquanto isso, a melhor protecção continua a estar nas mãos de quem compra.

Como verificar um produto antes de comprar

• Rótulo em português: é obrigatório nos produtos importados. Se não tiver, desconfie. 
• Nome do importador ou distribuidor: um produto legal indica quem o trouxe para Angola. 
• Prazo de validade: veja se está legível e se não parece rasurado ou colado por cima. 
• Embalagem: erros de ortografia, cores diferentes ou selos em falta são sinais de alerta. 
• Preço: se for muito mais barato do que noutras lojas, pergunte porquê. 
• Factura: peça sempre. É o que lhe permite reclamar. 
• Onde reclamar: desde Agosto de 2026, as reclamações dos consumidores são tratadas pela ANIESA.